TERMOS DE USO

Última atualização: 30 de setembro de 2024

A BG Limited (doravante designada por "Bitget" ou "nós") opera a Plataforma (definida abaixo) e fornece os Serviços (definidos abaixo). Estes Termos de uso (os "Termos") constituem um acordo legalmente vinculativo entre a Bitget e o utilizador (doravante designado por "utilizador") e regem o seu acesso à Plataforma e a utilização dos Serviços.

Quaisquer termos e documentos adicionais (incluindo, mas não se limitando a Tabelas de taxas, Advertências de risco e Política de privacidade e quaisquer Termos do produtos aplicáveis), condições, limitações, avisos legais e obrigações contidas na Plataforma são incorporadas nestes Termos por referência.

O utilizador deve ler atentamente os presentes Termos. Ao aceder à Plataforma e/ou utilizar os Serviços, considera-se que o utilizador leu e concordou irrevogavelmente com estes Termos, que podem ser modificados e/ou complementados pela Bitget periodicamente sem aviso prévio.

ALERTA DE RISCO

O trading de Ativos digitais (conforme definido abaixo) envolve um risco significativo e pode não ser adequado para todos os investidores. O valor dos Ativos digitais pode oscilar significativamente em qualquer dia e pode ser afetado por fatores externos, tais como eventos financeiros ou políticos. As oscilações voláteis e imprevisíveis do preço podem resultar em perdas significativas, incluindo a possível perda total do seu investimento num curto período de tempo. É da sua responsabilidade considerar se a compra, venda ou detenção de Ativos digitais é adequada para si, tendo em conta a sua situação financeira.

As atividades com Ativos digitais realizadas em determinadas jurisdições podem não estar regulamentadas ou estar sujeitas a regulamentações limitadas. Quaisquer alterações regulamentares ou ações de quaisquer autoridades aplicáveis que não estejam ligadas à Bitget podem afetar negativamente a utilização, transferência, troca e valor de um Ativo digital. O governo nacional de um utilizador pode tornar ilegal o trading de Ativos digitais por parte do utilizador.

Deve ler a nossa Advertência de risco cuidadosamente para obter mais informações sobre os riscos associados ao acesso à Plataforma e/ou à utilização dos Serviços. No entanto, não explica todos os riscos que podem surgir, nem a forma como esses riscos se relacionam com as suas próprias circunstâncias. O utilizador deve compreender plenamente os riscos envolvidos antes de aceder à Plataforma e/ou utilizar os Serviços.

A Bitget não tem qualquer relação fiduciária ou obrigação para com o utilizador em relação a quaisquer Transações (conforme definido abaixo) ou outras atividades que o utilizador realize ao utilizar os Serviços. Não somos o seu corretor, intermediário, agente ou conselheiro e não fornecemos aconselhamento financeiro, de investimento ou de consultoria de qualquer tipo e nenhuma comunicação ou informação que lhe fornecemos se destina a ser, ou deve ser interpretada como, aconselhamento de qualquer tipo.

O utilizador reconhece expressamente que a utilização dos Serviços é feita por sua conta e risco, com base na sua própria análise e avaliação independentes sobre se é ou não adequado para si, tendo em conta os seus objetivos de investimento específicos, situação financeira, tolerância ao risco, experiência de investimento, conhecimentos e necessidades. O utilizador é responsável por qualquer perda ou responsabilidade. Não fazemos recomendações para que qualquer Ativo digital seja comprado, ganho, vendido ou detido. Conduza a sua própria diligência e, se necessário, consulte os seus consultores financeiros, fiscais e outros conselheiros antes de comprar, vender ou deter qualquer Ativo digital. A Bitget toma medidas razoáveis para garantir a exatidão das informações no website. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas que o utilizador sofra com a compra, venda ou detenção de Ativos digitais, incluindo, sem limitação, quaisquer perdas que possam surgir direta ou indiretamente da utilização ou confiança nas informações fornecidas por nós.

1. Definições

Nos presentes Termos, exceto se o contexto exigir o contrário, as palavras e expressões seguintes terão os significados que lhes são respetivamente atribuídos:

Conta significa qualquer conta ou subconta que a Bitget mantenha para o utilizador.

Credenciais da conta significa os detalhes da sua conta, nome de utilizador, palavras-passe, números de identificação pessoal, chaves de API, chaves secretas (API) ou quaisquer outros códigos ou formas de autenticação que utilize para aceder à sua Conta ou aos Serviços ou para enviar Instruções.

Histórico da Conta significa o registo escrito, incluindo os registos eletrónicos, das suas Transações e da sua Conta.

Afiliado significa uma pessoa, entidade ou empresa que, direta ou indiretamente, controla, é controlada por ou está sob controlo comum direto ou indireto de outra pessoa, entidade ou empresa.

Airdrop significa uma distribuição ou tentativa de distribuição por uma rede de Ativos digitais de qualquer Ativo digital para endereços de Ativos digitais de uma rede suportada.

API significa uma interface de programa de aplicação fornecida pela Bitget ou pelos seus Afiliados, ou aplicações de terceiros que dependam dessa API.

Lei aplicável significa todos os estatutos, leis, princípios de equidade, regras, regulamentos, requisitos e princípios regulamentares relevantes ou aplicáveis, avisos, ordens, mandatos, injunções, julgamentos, estatutos sociais, pareceres, diretivas, proclamações, circulares, códigos de conduta obrigatórios, diretrizes, notas de práticas e interpretações emitidas por qualquer autoridade governamental ou regulamentar, que sejam aplicáveis à prestação, receção ou utilização dos Serviços, ou a quaisquer outros produtos ou entregáveis, utilizados ou recebidos em ligação com os Serviços, estes Termos ou outros termos e condições aplicáveis.

Pessoa autorizada significa qualquer pessoa identificada pelo utilizador e comunicada à nossa empresa, que está autorizada a agir em nome de um utilizador relativamente a qualquer Conta empresarial.

Ativos digitais disponíveis significa os ativos digitais que estão disponíveis na Plataforma em ligação com os Serviços, que podem mudar periodicamente.

Direitos de PI da Bitget significa todos os direitos de PI (propriedade intelectual) detidos pela Bitget ou cuja licença está na nossa posse.

Conta corporativa significa uma conta Bitget mantida para uma empresa, entidade ou outra organização para o fornecimento dos Serviços.

Ativos digitais significa uma representação digital de valor ou direitos que podem ser transferidos e armazenados eletronicamente, utilizando tecnologia de ledger (livro-razão) distribuído ou tecnologia semelhante, incluindo, mas não se limitando a, criptomoedas, stablecoins, tokens não fungíveis e derivados tokenizados de qualquer outro ativo digital. Os Ativos digitais não incluem moedas fiat (conforme definido abaixo).

Ativo digital dominante significa um Ativo digital forked que tem domínio sobre uma ou mais versões de um Ativo digital que estava sujeito ao fork relevante, conforme determinado pela Bitget a nosso exclusivo critério.

Moeda fiat significa qualquer moeda nacional, ou supra-nacional, emitida por um governo ou banco central, ou outra obrigação monetária denominada nessa moeda e que não seja um Ativo digital.

Fork significa quaisquer alterações planeadas, não planeadas, súbitas, programadas, esperadas, inesperadas, publicitadas, não conhecidas, consensuais e/ou controversas às regras de funcionamento subjacentes de determinados Ativos digitais que possam ocorrer ocasionalmente, de forma a resultar na criação de uma ou mais versões relacionadas de um Ativo digital existente.

Intenção imprópria significa que a Bitget determina razoavelmente que pode haver manipulação de mercado suspeita ou real e/ou abuso de mercado de sua parte, incluindo, sem limitação, capitalizar oportunidades em que o preço executável de uma Transação não reflete as taxas de mercado prevalecentes, ou tirar vantagem injusta da forma como a Bitget oferece preços.

Instrução significa qualquer instrução, pedido ou ordem dada à Bitget pelo utilizador ou por uma Pessoa autorizada em relação à operação da sua Conta ou para executar qualquer Transação, através do meio e na forma e maneira que a Bitget possa exigir.

Direitos de PI significa (i) direitos de autor registados e não registados, patentes, direitos sobre bases de dados e direitos sobre marcas registadas, desenhos, know-how e informações confidenciais; (ii) pedidos de registo e direitos de pedido de registo de qualquer um dos direitos anteriores; e (iii) todos os outros direitos de propriedade intelectual e formas de proteção equivalentes ou semelhantes existentes em qualquer parte do mundo.

Evento de rede em relação a um Ativo digital significa, qualquer evento (que não seja um Airdrop ou Fork) em relação à blockchain ou ao smart contract e que está subjacente a um Ativo digital, que está além do nosso controlo, e resulta em (a) uma perda de controlo ou propriedade de tais Ativos virtuais pela Bitget ou por terceiros; ou (b) registos de transações na blockchain sendo alterados, revertidos ou invalidados de outra forma, seja por meio de um ato fraudulento ou consenso, que deve incluir, sem limitação, qualquer ataque de gasto duplo, ataque 51% ou reorganização de blockchain, em cada caso, conforme determinado pela Bitget de boa fé e a seu exclusivo critério.

Plataforma significa a plataforma digital que a Bitget ou qualquer um dos seus Afiliados pode tornar acessível ao utilizador através de um website, aplicação móvel, API ou por qualquer outro meio que a Bitget ou os seus Afiliados possam prescrever periodicamente.

Termos do produto significa os termos e condições específicos do produto que são aplicáveis à utilização de um Serviço.

Países proibidos significa os seguintes países e outros locais designados periodicamente pela Bitget, incluindo Canadá (Alberta), Crimeia, Donetsk, Luhansk, Cuba, Hong Kong, Irão, Coreia do Norte, Singapura, Sudão, Síria, Estados Unidos (incluindo os seguintes territórios dos EUA: Porto Rico, Guam, Ilhas Virgens dos EUA , Samoa Americana e Ilhas Marianas do Norte e as seguintes Ilhas Menores Distantes dos EUA (Ilha Baker, Ilha Howland, Ilha Jarvis, Atol Johnston, Recife Kingman, Ilhas Midway, Ilha Navassa, Atol Palmyra e Ilha Wake), Iraque, Líbia, Iémen, Afeganistão, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, Guiné-Bissau, Haiti, Líbano, Somália, Países Baixos e Sudão do Sul.

Pessoa restrita significa uma pessoa ou entidade que está incluída em qualquer embargo comercial ou sanções económicas, lista de funcionários estrangeiros terroristas ou corruptos (como a Lista de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, emitida por uma agência governamental, incluindo a lista mantida pelo Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA (OFAC) , a lista de pessoas ou entidades recusadas do Departamento de Comércio dos EUA , ou pelo Reino Unido, União Europeia, Canadá), ou uma pessoa que esteja localizada, seja cidadã ou residente de um País proibido.

Advertência de risco significa a advertência de risco da Bitget publicada no website.

Serviços significa os serviços que a Bitget pode disponibilizar ao utilizador através da Plataforma.

Transação significa vender, comprar ou entrar em qualquer outro tipo de transação, ou concordar em vender, comprar ou entrar em qualquer outro tipo de transação envolvendo Ativos digitais, derivados, outros ativos ou produtos que a Bitget possa ocasionalmente permitir que sejam realizados na Plataforma, e transferir Ativos digitais para ou para fora da sua Conta.

Pessoa dos EUA significa qualquer pessoa singular que seja cidadã ou residente nos Estados Unidos, ou qualquer entidade constituída, estabelecida ou a operar nos Estados Unidos, ou qualquer entidade em que qualquer um dos seus diretores, proprietários beneficiários finais ou pessoas autorizadas seja cidadã ou residente nos Estados Unidos.

Direitos de PI do utilizador significa os direitos de propriedade intelectual detidos ou licenciados ao utilizador à data destes Termos e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual detidos ou adquiridos pelo utilizador ou licenciados ao utilizador após a data destes Termos, excluindo os Direitos de propriedade intelectual da Bitget.

Direitos de PI criados pelo utilizador significa quaisquer direitos de PI criados pelo utilizador de acordo com estes Termos, incluindo os Materiais do utilizador, mas excluindo os Direitos de PI do utilizador.

Materiais do utilizador significa os Direitos de propriedade intelectual em quaisquer revisões, publicações, informações, dados e comentários que o utilizador ou outros utilizadores forneçam à Bitget no website, na Plataforma, através da utilização dos Serviços ou de outra forma.

Website significa o website localizado no domínio www.bitget.com e quaisquer outros websites, páginas, recursos ou conteúdo que a Bitget possua ou opere.

2. Elegibilidade

O utilizador deve registar-se na Plataforma antes de poder utilizar os Serviços. O utilizador é elegível para se registar numa Conta e utilizar os Serviços se o utilizador:

2.1. é uma pessoa, uma corporação ou outra organização com plenos poderes e capacidade para aceder e utilizar os Serviços e celebrar e cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos;

2.2. tem pelo menos 18 anos de idade se for uma pessoa;

2.3. atuar como funcionário ou agente de uma entidade legal e celebrar estes Termos em seu nome, tem de estar devidamente autorizado a atuar em nome e a vincular essa entidade legal para efeitos de celebração destes Termos;

2.4. a sua utilização dos Serviços nunca ter sido suspensa ou removida;

2.5. não tem atualmente uma conta;

2.6. não está a aceder aos Serviços numa jurisdição onde tais Serviços não são permitidos, restritos ou ilegais;

2.7. não está proibido, restringido, não autorizado ou não elegível para utilizar os Serviços de qualquer forma ou por qualquer meio (no todo ou em parte) em resultado destes Termos, de requisitos legais ou regulamentares; ou

2.8. não é uma Pessoa restrita.

3. Serviços

3.1. O utilizador pode utilizar os Serviços de acordo com estes Termos e os Termos do produto aplicáveis que regem a sua utilização do Serviço, após ter aberto uma Conta na Bitget. O utilizador reconhece e aceita que alguns dos Serviços podem ser prestados por Afiliados da Bitget.

3.2. A Plataforma fornece-lhe os seguintes Serviços (cujo âmbito pode ser atualizado periodicamente):

(i) informações relevantes divulgadas por projetos de ativos digitais, incluindo a sua cotação em tempo real e informações de trading;

(ii) serviços de trading de ativos digitais;

(iii) apoio ao cliente;

(iv) serviços técnicos e de gestão que assegurem o funcionamento normal da Plataforma; e

(v) outros serviços anunciados publicamente pela Plataforma.

3.3. Serviços de moeda fiat

(i) Para evitar dúvidas, a Bitget não realiza ou fornece qualquer serviço de câmbio de uma moeda fiat para outra moeda fiat.

(ii) A Bitget não fornece nenhum serviço fiat, como fiat para cripto e/ou cripto para fiat, apesar de o utilizador poder utilizar o mesmo na Bitget. Todos os serviços fiat disponibilizados (seja na Bitget ou através de um redireccionamento para um website de terceiros) são fornecidos por prestadores terceiros ("prestadores de serviços fiat").

(iii) Caso o utilizador pretenda utilizar serviços fiat, deve concordar com quaisquer termos e condições, regras ou políticas fornecidos pelos nossos prestadores de serviços fiat e fornecer quaisquer informações que possam ser necessárias para efeitos de utilização desses serviços. A este respeito, todos os serviços fiat estão sujeitos aos termos e condições dos nossos prestadores de serviços fiat.

4. Taxas e impostos

4.1. O utilizador aceita pagar todas as taxas aplicáveis relacionadas com a sua utilização dos Serviços, tal como estabelecido na Tabela de taxas ou de outra forma comunicadas ao utilizador em quaisquer Termos do produto aplicáveis.

4.2. Quaisquer cálculos de taxas efetuados por nós em relação aos Serviços são finais e vinculativos para o utilizador. Os cálculos serão efetuados de acordo com a metodologia indicada para os Serviços relevantes, de acordo com o nosso critério de boa fé.

4.3. O utilizador autoriza-nos a deduzir da sua conta todas as taxas, comissões, juros, encargos e outros montantes aplicáveis que lhe sejam devidos ao abrigo dos presentes Termos ou de quaisquer Termos do produto, de acordo com o método de cálculo estabelecido na Tabela de taxas. Se nos dever um montante num Ativo digital e não tem ativos suficientes nesse Ativo digital, podemos deduzir os montantes devidos noutro Ativo digital para efetuar o pagamento (nesse caso, converteremos o Ativo digital que detém no Ativo digital em que os montantes que nos são devidos estão denominados, à taxa atualmente oferecida na Plataforma ou a outra taxa comercialmente razoável que possamos determinar periodicamente). Na eventualidade de não existirem Ativos digitais suficientes na sua Conta, o utilizador reconhece que qualquer montante devido e a pagar ao abrigo desta cláusula é uma dívida imediatamente devida e exigível pelo utilizador à nossa empresa, no montante e forma (quer sob a forma de Ativos digitais ou outra) que determinarmos, agindo de forma comercialmente razoável.

4.4. Podemos ajustar as nossas taxas ou a Tabela de taxas ocasionalmente, o que inclui a introdução de novas taxas e/ou encargos. Se não pretender aceitar as alterações, pode encerrar a sua Conta. A continuação do acesso ou utilização dos Serviços por parte do utilizador será considerada como aceitação das taxas atualizadas.

4.5. É da responsabilidade do utilizador determinar quais os impostos, caso existam, que se aplicam aos pagamentos que efetua ou recebe, e recolher, comunicar e remeter o imposto correto à autoridade fiscal adequada. O utilizador concorda que a Bitget não é responsável por determinar se quaisquer impostos se aplicam à utilização dos Serviços, ou por recolher, reportar ou remeter quaisquer impostos resultantes de qualquer Transação ou utilização dos Serviços. O utilizador reconhece que poderemos comunicar às autoridades fiscais determinadas Transações efetuadas na Plataforma e que poderemos, a nosso exclusivo critério ou conforme exigido pela Lei aplicável, fornecer-lhe documentação ou registos adicionais necessários para calcular quaisquer obrigações fiscais. Podemos também reter e deduzir na fonte quaisquer impostos devidos ao abrigo da Lei aplicável, segundo o nosso critério exclusivo.

5. Sobre a sua conta

Abertura de conta

5.1. Para aceder à Plataforma e utilizar os Serviços, o utilizador deve criar uma Conta. Pode ser uma conta para um utilizador individual ou uma conta empresarial para uma empresa, entidade ou outra organização. Todas as Contas são fornecidas segundo o nosso critério exclusivo e absoluto. A Bitget reserva-se o direito de recusar qualquer pedido de conta sem motivo.

5.2. Se o utilizador for um utilizador individual, utilizará a sua Conta apenas para si próprio e não em nome de terceiros. Se o utilizador for um utilizador empresarial, a(s) Pessoa(s) autorizada(s) utilizará(ão) a Conta apenas em seu benefício e não em nome de terceiros. Não oferecerá acesso direto ao mercado da Plataforma a qualquer outra parte, incluindo através da utilização de uma subconta, a menos e até que essa outra parte tenha completado a verificação de identidade considerada adequada por nós e tenha sido integrada separadamente na Plataforma. Qualquer outra parte assim verificada será considerada uma Pessoa autorizada. O utilizador concorda em assumir total responsabilidade por todas as atividades na sua conta e suportar todos os riscos e possíveis perdas que possam surgir ao abrigo do presente documento.

5.3. O utilizador terá de cumprir os nossos procedimentos de verificação de identidade antes de abrir uma conta connosco. Poderemos também exigir que o utilizador nos forneça determinadas informações sobre si próprio e, quando relevante, sobre todas as Pessoas autorizadas para que possa aceder e utilizar os Serviços. Para evitar dúvidas, se o utilizador for um utilizador individual, não pode ter mais do que uma conta. O utilizador concorda que:

(i) Todas as informações fornecidas pelo utilizador devem ser completas, exatas e verdadeiras. É necessário atualizar esta informação sempre que houver alterações.

(ii) O utilizador autoriza-nos a efetuar os inquéritos que considerarmos necessários para verificar a sua identidade e/ou a da(s) Pessoa(s) autorizada(s), ou para o proteger a si e/ou a nós contra fraude, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes financeiros, e a tomar as medidas que considerarmos necessárias com base nos resultados desses inquéritos.

(iii) Quando efetuamos inquéritos, o utilizador reconhece e compreende que os seus dados pessoais, e os de qualquer Pessoa autorizada, podem ser divulgados a agências para efeitos de verificação de identidade, registo de dados de conformidade, referência de crédito, fraude ou prevenção de crimes financeiros e que estas agências podem responder aos nossos inquéritos na íntegra.

(iv) Poderemos também exigir que cumpra os nossos procedimentos de devida diligência reforçada, apresentando informações adicionais sobre si, a sua empresa ou as suas Pessoas autorizadas, fornecendo registos ou documentação adicionais ou realizando reuniões presenciais com os nossos representantes.

(v) Conservamos os seus dados pessoais para permitir a sua utilização contínua dos nossos Serviços, durante o tempo necessário para cumprir os objetivos descritos na Política de privacidade ou conforme possa ser exigido pela Lei aplicável, pelo cumprimento das leis contra o branqueamento de capitais ou conforme lhe seja comunicado de outra forma.

(vi) Pode consultar a nossa Política de privacidade para mais informações sobre a forma como processamos os seus dados pessoais.

Manutenção da conta

5.4. Podemos solicitar informações ao utilizador em qualquer altura para efeitos de cumprimento de qualquer Lei aplicável, ou requisitos de verificação de identidade, ou em relação à deteção de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fraude ou qualquer outro crime financeiro, ou por qualquer outro motivo válido. O utilizador aceita fornecer-nos as informações solicitadas e permitir-nos manter um registo dessas informações durante o período de vida da sua Conta, desde que sejam necessárias para cumprir os objetivos pretendidos, ou durante qualquer outro período previsto na Lei aplicável.

5.5. O acesso do utilizador à sua Conta e os limites de Transação que se aplicam à sua utilização dos Serviços podem ser alterados numa base contínua, em resultado das informações recolhidas sobre o utilizador. Se houver uma suspeita razoável de que qualquer informação fornecida pelo utilizador está errada, é falsa, está desatualizada ou está incompleta, podemos enviar-lhe um aviso para solicitar correções, remover informações relevantes ou fazer outras coisas que consideremos necessárias para garantir que as informações fornecidas são verdadeiras e corretas.

5.6. O utilizador deve responder a qualquer pedido de informação que lhe seja enviado. Se o utilizador se recusar a fornecer as informações solicitadas, ou não as cumprir atempadamente, reservamo-nos o direito de suspender ou terminar o acesso do utilizador à sua Conta, ou a todos ou parte dos Serviços, imediatamente, sem aviso prévio.

5.7. O utilizador deve garantir que qualquer Conta registada em seu nome não será utilizada por outra pessoa que não o próprio ou, se for um utilizador empresarial, uma Pessoa autorizada.

Informações sobre a conta e registos de transações

5.8. O utilizador pode aceder ao seu Histórico de conta na sua Conta. Todos os registos apresentados ou fornecidos em relação à Conta ou aos Serviços são apenas para sua informação. Não obstante qualquer disposição em contrário contida nestes Termos, se houver alguma inconsistência entre as informações disponíveis na ou através da Plataforma e as informações nos nossos registos, os nossos registos prevalecerão, a menos que haja um erro manifesto.

5.9. O utilizador é responsável por verificar se existem erros no Histórico da conta. O utilizador deve comunicar-nos a existência de quaisquer entradas ou Transações erradas ou não autorizadas no prazo de cinco (5) dias de calendário a contar da data em que o Histórico da conta lhe é fornecido ou disponibilizado.

5.10. Podemos retificar qualquer erro no Histórico da conta do cliente em qualquer altura, e reservamo-nos o direito de anular, cancelar ou reverter qualquer Transação que envolva ou resulte de um erro, ou de fazer quaisquer ajustes correspondentes a essa Transação para corrigir um erro ou se tivermos motivos razoáveis para o fazer.

5.11. Poderemos ser obrigados, ao abrigo destes Termos ou da Lei aplicável, a partilhar informações sobre a sua Conta e Histórico de conta com terceiros e/ou com os nossos Afiliados. O utilizador reconhece e aceita que temos o direito de divulgar essas informações.

Segurança da conta

5.12. O utilizador é responsável por tomar as medidas adequadas para proteger o seu hardware e dados contra vírus e software malicioso, bem como contra quaisquer materiais inadequados. Exceto nos casos previstos pela Lei aplicável, o utilizador é responsável por fazer cópias de segurança e manter cópias duplicadas de quaisquer informações que armazene ou transfira através dos Serviços. Não nos responsabilizamos por quaisquer reclamações ou perdas resultantes do incumprimento desta cláusula por parte do utilizador.

5.13. O utilizador e qualquer Pessoa autorizada deverão manter sempre a segurança e o controlo adequados de todas as Credenciais de conta. O utilizador e as Pessoas autorizadas são responsáveis por tomar as medidas de segurança necessárias para proteger a sua Conta e manter as Credenciais da conta seguras. O utilizador deve manter as Credenciais de conta seguras contra quaisquer ataques e acesso não autorizado. O utilizador deve notificar-nos imediatamente se tiver conhecimento ou razões para suspeitar que a segurança da sua Conta ou do seu email associado à Conta, ou de uma Pessoa autorizada, foi comprometida ou se houve qualquer utilização não autorizada da sua Conta ou do endereço de email ou de qualquer Pessoa autorizada.

5.14. É importante que o utilizador monitorize o Histórico da sua conta para garantir que qualquer atividade não autorizada ou suspeita na sua conta é identificada e é-nos comunicada o mais rapidamente possível.

5.15. Se o utilizador suspeitar de uma violação da segurança, deve garantir que somos imediatamente notificados e que continuamos a receber informações exatas e atualizadas durante todo o período da violação da segurança. A sua Conta será imediatamente bloqueada através da função de desativação de conta na Plataforma ou através de qualquer outro método que possa ser prescrito por nós periodicamente. O utilizador tomará quaisquer outras medidas que possamos razoavelmente exigir para reduzir, gerir ou comunicar qualquer infração de segurança. Reservamo-nos o direito de solicitar, e o utilizador concorda em fornecer prontamente, todas e quaisquer informações e documentos que consideremos relevantes ou necessários em relação a uma infração de segurança real ou suspeita. O utilizador reconhece e aceita ainda que podemos fornecer essas informações a qualquer terceiro que consideremos necessário para investigar ou resolver qualquer infração de segurança.

Fechar a sua conta

5.16. O utilizador pode fechar a sua Conta em qualquer altura, seguindo os procedimentos de fecho de conta, conforme prescritos periodicamente por nós. O utilizador será obrigado a pagar quaisquer montantes pendentes que nos sejam devidos. O utilizador autoriza-nos a cancelar ou suspender quaisquer transações pendentes no momento do cancelamento e a deduzir da sua conta quaisquer montantes pendentes que nos deva.

5.17 O utilizador pode não conseguir encerrar a sua conta, nos casos em que:

(i) está a tentar escapar a uma investigação das autoridades competentes;

(ii) tiver uma Transação pendente ou um resgate pendente;

(iii) a sua Conta tiver quaisquer montantes pendentes que nos sejam devidos;

(iv) a sua Conta estiver sujeita a um congelamento, retenção, limitação ou reserva;

(v) outros motivos, a nosso critério exclusivo.

6. Transações

6.1. O utilizador pode efetuar Transações diretamente connosco ou diretamente com outros utilizadores, que podem ou não ser facilitadas por nós. Não declaramos nem garantimos que qualquer Transação será concluída com sucesso ou dentro de um período de tempo específico.

6.2. O utilizador é responsável pelo controlo e utilização da sua Conta. Considera-se que o utilizador, ou uma Pessoa autorizada, autorizou qualquer Instrução enviada a partir da sua Conta. É da responsabilidade do utilizador monitorizar o Histórico da conta para garantir que qualquer atividade não autorizada ou suspeita na sua Conta é identificada e notificada o mais rapidamente possível. Não somos responsáveis por quaisquer reclamações ou perdas resultantes de uma Transação executada como resultado de uma Instrução não autorizada, incluindo por engano, negligência, erro ou fraude, a menos que se prove que a Instrução não autorizada se deve exclusivamente a um problema técnico atribuível a nós.

6.3. Para cumprir os requisitos de retenção de dados, o utilizador concorda em permitir-nos (mas concorda em não nos exigir) que mantenhamos um registo de todas as informações de transação durante o tempo de vida da sua Conta, desde que seja necessário para cumprir os objetivos pretendidos, ou outro período conforme prescrito pela Lei aplicável. Leia a nossa Política de privacidade para compreender como recolhemos e utilizamos os dados relativos à utilização da nossa Plataforma e Serviços.

6.4. O utilizador reconhece e concorda que, se executar qualquer Transação com Intenção imprópria e/ou em caso de erro, a Bitget está autorizada (sem qualquer pagamento ou penalidade ou responsabilidade devida pela Bitget e desde que tal ação esteja em conformidade com a Lei aplicável) a:

(i) cancelar/anular essa transação e tratar essa transação como se nunca tivesse sido efetuada; ou

(ii) alterar o(s) preço(s) dessa transação para refletir o(s) preço(s) de mercado prevalecente(s) no momento relevante, conforme determinado por nós com referência a uma fonte disponível de preços justos de mercado;

O utilizador reconhece e aceita que será o único responsável pelas suas próprias transações com terceiros que possam ter sido realizadas em ligação com ou com base em qualquer Transação(ões) que possa(m) estar sujeita(s) a qualquer cancelamento/alteração de acordo com os nossos direitos aqui descritos.

Limites de transação

6.5. A Conta do utilizador pode estar sujeita a um limite (i) do montante ou volume de Transações que pode efetuar; ou (ii) do montante ou valor dos Ativos digitais que pode transferir para a sua Conta ou para fora da mesma.

6.6. Reservamo-nos o direito de alterar qualquer limite de transação aplicável à Conta do utilizador em qualquer altura, de acordo com o nosso critério exclusivo e absoluto. Pode também ser possível pedir uma alteração dos seus limites. Qualquer alteração será efetuada de acordo com o nosso critério absoluto e estará sujeita a quaisquer outras condições que consideremos necessárias.

7. Instruções

7.1. O utilizador deve certificar-se de que todas as instruções apresentadas são completas e exatas. Não somos obrigados a verificar a exatidão, autenticidade ou validade de qualquer Instrução e não iremos monitorizar ou rejeitar Instruções com base no facto de serem, ou parecerem ser, duplicados. No entanto, se tivermos dúvidas quanto à exatidão, autenticidade ou validade de uma Instrução, podemos recusar ou adiar a execução de qualquer Instrução, ou pedir mais informações ao utilizador.

7.2. As instruções são irrevogáveis. O utilizador não tem o direito de rescindir ou cancelar uma Instrução sem o nosso consentimento por escrito, depois de esta ter sido submetida por si ou pela(s) Pessoa(s) autorizada(s). A Instrução do utilizador só é considerada como recebida por nós quando for recebida pelo nosso servidor. O nosso registo de todas as Instruções será conclusivo e vinculativo para o utilizador para todos os efeitos.

7.3. Ao submeter uma Instrução, o utilizador ou a Pessoa autorizada está a autorizar-nos a iniciar a Transação na sua Conta. Estamos, portanto, autorizados a creditar ou debitar (ou fornecer informações de liquidação a terceiros para efeitos de crédito ou débito por terceiros) os seus Ativos digitais da sua Conta, de acordo com as suas Instruções. É da responsabilidade do utilizador manter suficientes Ativos digitais creditados na sua Conta. Se não tiver Ativos digitais suficientes na sua Conta para efetuar a transação (ou seja, menos do que o montante necessário para liquidar a transação e pagar todas as taxas associadas à transação), temos o direito de recusar efetuar qualquer transação. A Bitget pode também recusar-se a atuar de acordo com as Instruções, na medida do permitido por estes Termos.

7.4. O utilizador está ciente de que as Instruções e informações transmitidas na Plataforma ou por email são geralmente transmitidas através da internet e podem ser encaminhadas através de instalações públicas e transnacionais que não estão especificamente protegidas. Não podemos garantir que as Instruções e as informações transmitidas estejam completamente protegidas contra o acesso não autorizado e o utilizador aceita os riscos associados.

7.5. Sujeito a estes Termos e a quaisquer Termos do produto aplicáveis, e desde que tenha saldo suficiente na sua Conta e os Ativos digitais relevantes não estejam retidos na sua Conta em relação a qualquer Serviço, pode dar Instruções à Bitget para transferir Ativos digitais para um endereço de carteira externo, submetendo um pedido de levantamento na Plataforma. Após a receção do pedido de levantamento, nós (i) deduziremos o saldo da sua Conta; e (ii) iniciaremos uma transferência on-chain para uma carteira externa designada por si. Podemos não processar um pedido de levantamento se, na nossa opinião, considerarmos que a Lei aplicável impede a execução do levantamento em causa. Podemos também suspender os levantamentos no momento que considerarmos adequado para resolver quaisquer incidentes na Plataforma. Retomaremos os levantamentos logo que estes incidentes tenham sido resolvidos.

8. Rescisão, suspensão e restrições

8.1. A Bitget pode, a qualquer momento, modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte ou recurso dos Serviços sem aviso prévio ou consentimento do utilizador e sem indicar qualquer motivo para essa ação.

Em particular, a Bitget pode: (i) recusar-se a concluir ou bloquear, cancelar ou, quando permitido pela Lei aplicável, reverter qualquer Transação que o utilizador tenha autorizado; (ii) encerrar, suspender ou restringir o seu acesso a qualquer ou todos os Serviços; (iii) encerrar, suspender, fechar, reter ou restringir o seu acesso a qualquer ou todas as suas Contas; (iv) recusar-se a transmitir informações ou Instruções a terceiros (incluindo, mas não se limitando a operadores de carteira externos); e/ou (v) tomar qualquer ação que considerarmos necessária, em cada caso com efeito imediato e por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a onde:

(i) o utilizador não é, ou deixou de ser, elegível para utilizar um ou mais Serviços;

(ii) suspeitarmos razoavelmente que (a) a pessoa com sessão iniciada na sua Conta não é o utilizador, ou que a Conta foi ou será utilizada para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados; (b) a pessoa com sessão iniciada na sua Conta empresarial não é uma Pessoa autorizada, ou que a Conta empresarial foi ou será utilizada para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados; (c) mais do que uma pessoa singular tenha acesso e/ou efetue transações utilizando a mesma Conta, ou que a sua Conta tenha sido ou venha a ser utilizada para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados; ou (d) as informações fornecidas pelo utilizador sejam erradas, falsas, desatualizadas ou incompletas;

(iii) tivermos preocupações razoáveis em relação à sua solvabilidade ou situação financeira, incluindo:

1. se for uma pessoa singular, se entrar em situação de insolvência ou de insanidade mental, se cometer um ato de insolvência ou se for objeto de uma ação de insolvência;

2. se estiver a agir em nome de uma sociedade, se algum dos sócios falecer ou se tornar insolvente ou insano, se cometer um ato de insolvência ou se for iniciada uma ação de insolvência de algum dos sócios, ou se for iniciada uma ação de dissolução e/ou alteração dos sócios ou dos estatutos da sociedade;

3. se estiver a atuar em nome de uma empresa, a empresa não puder pagar as suas dívidas na data e no momento em que são devidas, ou se for iniciada uma ação para colocar a empresa em situação de insolvência, gestão judicial, recuperação judicial, gestão administrativa ou qualquer outro processo semelhante ou análogo; ou

4. convocar uma assembleia dos seus credores ou propor ou fazer qualquer compromisso ou acordo ou qualquer cessão em benefício dos seus credores;

(iv) na pendência da apresentação de tais informações e documentos em conformidade com a cláusula 5;

(v) na pendência da apresentação de devidas diligências reforçadas em conformidade com a cláusula 5.3. (iv);

(vi) considerarmos razoavelmente que somos obrigados a fazê-lo pela Lei aplicável, ou por qualquer tribunal ou autoridade a que estejamos sujeitos em qualquer jurisdição;

(vii) que determinámos ou suspeitamos:

1. que o utilizador tenha violado estes Termos ou quaisquer Termos do produto;

2. que o utilizador violou quaisquer garantias expressas ou implícitas nestes Termos ou quaisquer representações que tenha feito;

3. que qualquer Transação não seja autorizada, errada, fraudulenta ou ilegal ou que tenhamos determinado ou suspeitado que a sua Conta ou os Serviços estão a ser utilizados de forma fraudulenta, não autorizada ou ilegal;

4. que houve qualquer ocorrência de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fraude ou qualquer outro crime relacionado com a sua Conta ou com a sua utilização dos Serviços;

(viii) a utilização da sua Conta estiver sujeita a qualquer litígio, investigação ou processo judicial, governamental ou regulamentar pendente, em curso ou ameaçado e/ou se considerarmos que existe um risco acrescido de incumprimento legal ou regulamentar associado à atividade da sua Conta;

(ix) o utilizador deve quantias à Bitget que não estão satisfeitas, quer devido a um estorno ou a qualquer outra base;

(x) qualquer comunicação para o seu endereço de email seja devolvida como não entregue;

(xi) surgiu um problema com a sua verificação de identidade;

(xii) o utilizador tenha tomado qualquer medida que possa contornar os nossos controlos, como abrir várias Contas sem o nosso consentimento por escrito ou abusar de campanhas que possamos oferecer ocasionalmente; ou

(xiii) houver qualquer outro motivo válido que justifique a necessidade de o fazer.

Para além de quaisquer outros direitos ao abrigo destes Termos, a Bitget pode suspender, encerrar e/ou substituir uma Conta a qualquer momento e sem aviso prévio ao utilizador, se considerarmos que tal é necessário ou desejável para nos permitir cumprir a Lei aplicável.

8.2. O utilizador reconhece e aceita que:

(i) os exemplos apresentados na cláusula 8.1. acima sobre quando podemos tomar medidas para terminar, suspender, encerrar ou restringir o seu acesso à sua Conta e/ou aos Serviços são uma lista não exaustiva; e

(ii) a nossa decisão de tomar determinadas medidas, incluindo, sem limitação, terminar, suspender, encerrar ou restringir o seu acesso à sua Conta e/ou aos Serviços, pode basear-se em critérios confidenciais que são essenciais para a nossa gestão de riscos e protocolos de segurança. Não somos obrigados a revelar-lhe detalhes sobre os nossos protocolos de segurança e gestão de riscos.

8.3. Quando terminarmos, suspendermos, retermos ou restringirmos o acesso do utilizador a um ou mais Serviços:

(i) dependendo das circunstâncias, se o cliente tiver Instruções, transações, posições ou Transações que estejam abertas, estas poderão ser fechadas pelo cliente ou por nós;

(ii) qualquer estorno resultante da utilização da sua Conta ou Serviços pode resultar numa suspensão e/ou restrição imediata da sua Conta e Serviços;

(iii) para reativar uma Conta ou Serviços suspensos e/ou restringidos, poderá ser-lhe pedido que nos reembolse o valor total do estorno, incluindo quaisquer montantes que nos sejam devidos, tais como quaisquer taxas aplicáveis; e

(iv) o utilizador é responsável por quaisquer montantes creditados em caso de estorno e autoriza e concede-nos o direito de deduzir custos e taxas diretamente de quaisquer ativos na sua conta sem aviso prévio.

8.4. Posse ilegal Se formos informados e acreditarmos razoavelmente que quaisquer Ativos digitais detidos na sua Conta foram roubados ou não estão legalmente na sua posse (por erro ou de outra forma), podemos, mas não temos qualquer obrigação, de reter os fundos afetados e a sua Conta. Se a OMRON reter alguns ou todos os Ativos digitais existentes na Conta do utilizador, ou a totalidade da Conta, a OMRON poderá manter essa retenção até que sejam apresentadas provas, aceitáveis para a OMRON, de que o utilizador tem direito à posse dos Ativos digitais existentes na sua conta. Não nos envolveremos em qualquer litígio, ou na resolução do litígio, relacionado com quaisquer Ativos digitais detidos na sua Conta.

8.5. Acesso noutras jurisdições Os residentes de alguns países poderão apenas conseguir aceder a alguns, mas não a todos, os Serviços. Os Serviços que estão disponíveis para o utilizador podem ser alterados periodicamente. Se viajar para um País proibido, os Serviços poderão não estar disponíveis e o seu acesso aos Serviços poderá ser bloqueado. O utilizador reconhece que isto pode afetar a sua capacidade de fazer trading na Plataforma e/ou monitorizar quaisquer ordens existentes ou posições abertas ou utilizar os Serviços de outra forma. O utilizador não deve tentar de forma alguma contornar essas restrições, incluindo através da utilização de qualquer rede privada virtual para modificar o seu endereço de protocolo de internet.

9. Ativos digitais disponíveis

9.1. A Bitget apenas prestará os Serviços para os Ativos digitais disponíveis. Podemos remover ou suspender um ou mais Ativos digitais disponíveis e envidaremos esforços comerciais razoáveis para o notificar com antecedência, o que significa que deixará de poder aceder a esses Ativos digitais como parte dos Serviços e só poderá levantar estes Ativos digitais da sua Conta. Se os Ativos digitais que já não são Ativos digitais disponíveis permanecerem na sua Conta para além de um período específico notificado ao utilizador, a Bitget pode, a seu critério razoável, converter esses Ativos digitais num tipo diferente de Ativo Digital que seja uma stablecoin. A Bitget notificará o utilizador com antecedência de qualquer conversão e o utilizador poderá levantar estes Ativos digitais dentro do tempo especificado antes de tal conversão.

Não assumimos qualquer responsabilidade em relação a qualquer tentativa de utilização da sua Conta para Ativos digitais que não suportamos nem para a conversão para um tipo diferente de Ativo digital, conforme descrito nesta cláusula. Se enviar Ativos digitais não suportados para uma Conta ou Ativos digitais disponíveis para um endereço de carteira de Ativos digitais incompatível, perderá esses Ativos digitais e nós não assumimos qualquer responsabilidade ou obrigação. Para alguns Ativos digitais perdidos, a Bitget poderá, a seu exclusivo critério, oferecer-lhe a opção de tentar uma recuperação. Poderemos cobrar taxas para processar a tentativa de recuperação em seu nome. Calcularemos todas as taxas à nossa discrição e notificá-lo-emos das taxas aplicáveis antes ou no momento em que autorizar a tentativa de recuperação. Não garantimos de forma alguma o montante dos Ativos (se existirem) que podem ser recuperados numa tentativa de recuperação. O montante efetivamente recuperado pode diferir do montante de recuperação estimado. Não avaliamos nem damos qualquer garantia quanto à autenticidade, segurança ou proteção de Ativos digitais não suportados. O utilizador reconhece e concorda que a Bitget não é responsável por qualquer perda incorrida durante a tentativa de recuperação ou uso subsequente do Ativo digital recuperado.

9.2. A Bitget pode suspender temporariamente quaisquer Serviços em relação a um determinado Ativo digital para determinar se deve ou não apoiar um Fork. Não temos qualquer obrigação de apoiar um Fork de um Ativo digital que o utilizador tenha na sua Conta, independentemente de qualquer versão resultante desse Ativo digital forked ser ou não um Ativo Digital dominante. Se optarmos por apoiar um Fork de um Ativo digital, faremos um anúncio público através do nosso website ou por outros meios que considerarmos adequados.

O utilizador reconhece que não temos qualquer controlo nem capacidade para influenciar a criação ou implementação de um Fork. Não podemos dar garantias sobre a segurança, funcionalidade ou oferta de qualquer Ativo digital, incluindo o novo Ativo digital dominante ou outros Ativos digitais sujeitos ao Fork relevante. Poderá não conseguir fazer trading dos Ativos digitais forked na Plataforma e poderá perder qualquer valor associado aos Ativos digitais relevantes.

9.3. A Bitget não faz promessas, garantias ou cauções sobre o resultado ou suporte para Forks potenciais ou propostos, Ativos digitais forked ou Airdrops. A Bitget pode determinar, a seu exclusivo critério, se deve resgatar, listar ou distribuir qualquer Airdrop, Ativo digital forked ou qualquer outro Ativo digital, bem como os Termos e condições (incluindo critérios de elegibilidade) que se aplicarão a qualquer resgate, listagem ou distribuição de qualquer Airdrop ou Ativo digital forked. Se desejar participar num Fork ou Airdrop, levante o Ativo digital afetado para a sua própria carteira privada muito antes do Fork ou Airdrop potencial ou proposto.

9.4. Podemos, ocasionalmente, apoiar Ativos digitais que pretendam ser apoiados por ou de outra forma ligados ou indexados em valor a outro ativo, incluindo, sem limitação, Ativos digitais, ou commodities como prata ou ouro ("Ativos digitais indexados"). O utilizador reconhece e concorda que (i) leu, compreendeu e aceitou todos os Termos e condições e riscos associados a cada Ativo digital indexado antes de participar em qualquer Transação relacionada com esse Ativo digital indexado e (ii) a Bitget não tem, e não terá em quaisquer circunstâncias, qualquer obrigação de comprar, recomprar ou efetuar ou facilitar o resgate dos seus Ativos digitais indexados. Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou descontinuar quaisquer Serviços em relação a qualquer Ativo digital indexado, a qualquer altura, segundo o nosso critério exclusivo e absoluto. Não fazemos qualquer declaração sobre se um determinado Ativo digital indexado manterá o seu valor em relação a qualquer ativo, nem sobre o montante ou a qualidade das reservas ou garantias detidas por cada emitente ou qualquer terceiro em relação a qualquer Ativo digital indexado.

10. Propriedade intelectual

10.1. Direitos de PI da Bitget Os direitos de propriedade intelectual da Bitget continuarão a pertencer à Bitget. A Bitget concede ao utilizador uma licença não exclusiva durante o período de vigência destes Termos, ou até suspendermos ou terminarmos o seu acesso aos Serviços, o que ocorrer primeiro, para utilizar os Direitos de propriedade intelectual da Bitget, excluindo as Marcas registadas, apenas na medida do necessário para permitir ao utilizador receber os Serviços para uso pessoal não comercial ou empresarial interno, de acordo com estes Termos.

10.2. Direitos de PI do utilizador O utilizador concede-nos, pelo presente, uma licença perpétua, irrevogável, isenta de royalties, mundial e não exclusiva para utilizar os Direitos de PI do utilizador na medida em que (i) façam parte de, ou sejam necessários para a utilização de, qualquer PI criada pelo utilizador; e (ii) sejam necessários para nos permitir fornecer-lhe os Serviços. A licença concedida pelo utilizador ao abrigo desta cláusula inclui o nosso direito de sublicenciar a terceiros na medida do necessário para nos permitir, a nós e a qualquer um dos nossos Afiliados, fornecer ao utilizador os Serviços ou qualquer parte dos mesmos.

10.3. Direitos de PI criados pelo utilizador Os direitos de propriedade intelectual criados pelo utilizador são-nos automaticamente atribuídos na data em que são criados. Por este meio, o utilizador cede-nos (e concorda em assegurar que quaisquer agentes, representantes ou contratantes cedam), com garantia total do título, o título de todos os direitos e interesses presentes e futuros em tais Direitos de PI criados pelo utilizador. Se tal lhe for solicitado, o utilizador deverá (e concorda em assegurar que quaisquer agentes, representantes ou contratantes o façam), sem encargos para o utilizador, assinar e/ou executar todos os documentos e praticar todos os atos que o utilizador possa exigir para aperfeiçoar as cessões ao abrigo desta cláusula.

10.4. Materiais do utilizador O utilizador concorda e reconhece que: (i) não somos responsáveis por quaisquer Materiais do utilizador (quer sejam fornecidos por si ou por terceiros) que possam ser disponibilizados na Plataforma ou no Website; e (ii) a utilização desses Materiais do utilizador é feita por sua conta e risco e que não fornecemos quaisquer garantias em relação aos mesmos.

10.5. Os nossos direitos sobre os Materiais do utilizador Teremos o direito, a nosso critério exclusivo e absoluto, de remover, modificar ou rejeitar qualquer conteúdo que submeta, publique ou exiba na Plataforma ou no Website (incluindo quaisquer Materiais de utilizador) por qualquer motivo. Reservamo-nos o direito de tomar as medidas que considerarmos adequadas, de acordo com o nosso critério exclusivo, incluindo a emissão de um aviso por escrito ao utilizador, a remoção de quaisquer Materiais do utilizador, a recuperação de danos ou outras compensações monetárias do utilizador, a suspensão ou cessação da sua Conta (se existir), ou a suspensão do seu acesso à Plataforma e/ou ao Website. Teremos também o direito de restringir ou banir o utilizador de toda e qualquer utilização futura dos Serviços.

11. Utilização proibida

11.1. Ao abrir uma Conta ou efetuar qualquer Transação, e sem prejuízo de qualquer outra restrição ou limitação estabelecida nos presentes Termos, o Cliente concorda que o Cliente e qualquer Pessoa autorizada não fará o seguinte:

(i) violar estes Termos ou qualquer acordo celebrado em conformidade com, ou em ligação com, estes Termos, incluindo, mas não limitado a, quaisquer Termos do produto;

(ii) utilizar os Serviços para fins de revenda ou comerciais, incluindo transações em nome de outras pessoas ou entidades, salvo acordo expresso por escrito da nossa parte;

(iii) independentemente de ser proibido pela Lei aplicável, utilizar os Serviços de uma forma que, na nossa opinião exclusiva, constitua manipulação de mercado, incluindo, sem limitação, esquemas de pump e dump, wash trading, self-trading, front running, quote stuffing e spoofing ou layering;

(iv) envolver-se em atividades fraudulentas, ou suspeitarmos que o utilizador ou qualquer utilizador autorizado se envolveu em atividades e/ou Transações fraudulentas;

(v) utilizar os Serviços para realizar ou participar em lotarias, atividades de jogo, leilões de taxas de licitação, previsões desportivas ou criação de probabilidades, ligas de desportos de fantasia com prémios em dinheiro, jogos na internet, concursos, sorteios ou jogos de azar;

(vi) (a) receber, ou tentar receber, fundos da Bitget e de outro utilizador para a mesma Transação durante o curso de uma reclamação; (b) conduzir o seu negócio ou utilizar os Serviços de uma forma que resulte, ou possa resultar, em queixas, disputas, reclamações, estornos, chargebacks, taxas, multas, penalizações ou outras responsabilidades para nós, outros utilizadores, terceiros ou para si próprio; e (c) permitir que a sua Conta tenha um valor ou quantidade negativa de Ativos digitais;

(vii) fornecer informações falsas, inexatas ou enganosas relacionadas com a sua utilização dos Serviços, em comunicações connosco ou de outra forma relacionadas com estes Termos;

(viii) comprar ou vender informações de KYC (know your customer) sob qualquer forma. A Bitget não será responsável por quaisquer perdas ou responsabilidades causadas por quaisquer disputas ou questões relacionadas com a

propriedade da Conta ou do Ativo resultante de qualquer violação desta subcláusula. Qualquer violação desta subcláusula dará à Bitget o direito de suspender ou encerrar imediatamente a sua Conta.

(ix) (a) utilizar qualquer deep linking, programa rastreador, bots, spiders ou outros dispositivos, programas, scripts, algoritmos ou métodos automáticos, ou quaisquer processos manuais semelhantes ou equivalentes para aceder, obter, copiar ou monitorizar qualquer parte da Plataforma, ou replicar ou contornar a estrutura de navegação ou apresentação dos Serviços de qualquer forma, a fim de obter ou tentar obter quaisquer materiais, documentos ou informações de qualquer forma que não seja propositadamente fornecida através dos Serviços; (b) tentar aceder a qualquer parte ou função da Plataforma sem autorização, ou ligar-se aos Serviços ou a qualquer um dos nossos servidores ou a quaisquer outros sistemas ou redes de quaisquer Serviços fornecidos através da Plataforma através de pirataria informática, extração de palavras-passe ou quaisquer outros meios ilegais ou proibidos; (c) sondar, digitalizar ou testar as vulnerabilidades dos Serviços ou de qualquer rede conectada à Plataforma, ou violar quaisquer medidas de segurança ou autenticação nos Serviços ou em qualquer rede conectada aos Serviços; (d) fazer busca reversa, rastrear ou procurar rastrear quaisquer informações de quaisquer outros utilizadores ou visitantes dos Serviços; (e) tomar quaisquer ações que imponham uma carga não razoável ou desproporcionalmente grande na infraestrutura do sistema ou nas redes dos Serviços ou da Bitget, ou na infraestrutura de quaisquer sistemas ou redes conectadas aos Serviços; (f) utilizar quaisquer dispositivos, software ou programas de rotina para interferir com o funcionamento normal ou qualquer transação dos Serviços, ou a utilização dos Serviços por qualquer outra pessoa; ou (g) forjar cabeçalhos, fazer-se passar por outra pessoa ou manipular a identificação, para disfarçar a sua identidade ou a origem de quaisquer mensagens ou transmissões que nos envie;

(x) modificar ou adaptar a totalidade ou qualquer parte da Plataforma ou combinar ou incorporar a Plataforma noutro programa ou aplicação;

(xi) desmontar, descompilar, fazer engenharia inversa ou tentar de outra forma derivar o código fonte, o código objeto, os conceitos subjacentes, as ideias e os algoritmos da Plataforma ou de quaisquer componentes da mesma;

(xii) modificar, replicar, duplicar, copiar, descarregar, armazenar, transmitir, disseminar, transferir, desmontar, difundir, publicar, remover ou alterar qualquer declaração ou etiqueta de direitos de autor, ou licenciar, sublicenciar, vender, espelhar, desenhar, alugar, arrendar, etiquetar como privado, conceder interesses de segurança em tais Direitos de PI da Bitget ou qualquer parte da Propriedade intelectual, ou criar trabalhos derivados ou tirar partido de qualquer parte dos Direitos de PI da Bitget;

(xiii) facilitar quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação informática que possam danificar, interferir de forma prejudicial, intercetar sub-repticiamente ou expropriar qualquer sistema, dados ou informações relacionadas com os Serviços;

(xiv) (a) utilizar um proxy anónimo; (b) utilizar qualquer endereço de email temporário, descartável, autodestrutivo ou semelhante ao abrir uma Conta e/ou utilizar os Serviços; (c) utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina para contornar os nossos cabeçalhos de exclusão de robôs, ou interferir ou tentar interferir com o nosso Website ou os Serviços; e (d) tomar qualquer ação que nos possa fazer perder qualquer um dos serviços dos nossos prestadores de serviços de internet ou outros fornecedores;

(xv) criar, ou pretender criar, qualquer segurança sobre os seus Ativos digitais mantidos na sua Conta sem o nosso consentimento prévio por escrito;

(xvi) infringir, ou tentar infringir, (a) qualquer Lei aplicável; ou (b) os direitos de autor, patente, marca registada, segredo de trading ou outros Direitos de propriedade intelectual da Bitget ou de terceiros, ou direitos de publicidade ou privacidade; e/ou

(xvii) aceder, utilizar ou tentar aceder ou utilizar os Serviços direta ou indiretamente com (1) jurisdições que a Bitget tenha considerado de alto risco, incluindo, mas não se limitando a, Países proibidos ou (2) pessoas que a Bitget tenha considerado de alto risco, incluindo, mas não se limitando a, indivíduos ou entidades designadas como Pessoas restritas. Em particular, as pessoas originárias dos EUA estão proibidas de aceder à Plataforma e/ou de utilizar os Serviços. Quaisquer alterações no seu local de residência ou na Lei aplicável podem resultar na infração de quaisquer requisitos legais ou regulamentares da sua jurisdição aplicável. É da responsabilidade do utilizador garantir que quaisquer Transações são e permanecem legais, apesar das alterações à Lei aplicável, à sua residência e circunstâncias.

12. Declarações e garantias do utilizador

12.1. Pelo presente, o utilizador declara e garante-nos, a todo o momento, que:

(i) todos os documentos e informações que nos fornecer são verdadeiros, exatos, completos e atualizados em todos os aspetos, e podem ser considerados por nós para determinar se é ou não elegível para aceder à Plataforma ou para utilizar os Serviços;

(ii) todas as decisões tomadas em relação a estas Condições foram única e exclusivamente baseadas no seu próprio julgamento e após a sua própria avaliação independente dos seus recursos financeiros, capacidade e vontade de assumir riscos relevantes e objetivos financeiros;

(iii) tem plenos poderes, autoridade e capacidade para (a) aceder e utilizar a Plataforma e/ou os Serviços; e (b) celebrar e entregar, e cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos e de qualquer acordo celebrado de acordo com, ou em ligação com, estes Termos, incluindo, mas não limitado a, quaisquer Termos do produto;

(iv) se for uma corporação, um sócio de uma sociedade de pessoas ou um fiduciário de um fundo:

1. a corporação, parceria ou fundo foi e será gerida de forma a cumprir a Lei aplicável e quaisquer atos de parceria ou fundo (ou outros documentos semelhantes);

2. notificar-nos-á imediatamente se houver qualquer alteração, por meio de demissão, destituição, nomeação ou falecimento, de qualquer um dos diretores, sócios, fiduciários, promotor(es) ou proprietários beneficiários finais ou qualquer Pessoa autorizada a gerir a sua Conta; e

3. informar-nos-á imediatamente se a sociedade, parceria ou fundo for dissolvido voluntária ou involuntariamente;

(v) todos os consentimentos, permissões, autorizações, aprovações e acordos de terceiros e todas as autorizações, aprovações, permissões, consentimentos, registos, declarações, arquivamentos junto de qualquer autoridade reguladora, departamento governamental, comissão, agência ou outra organização com jurisdição sobre si, que sejam necessários ou desejáveis de obter para (a) aceder e utilizar a Plataforma e/ou os Serviços; e (b) celebrar e entregar, e executar as Transações contempladas nestes Termos e qualquer acordo celebrado nos termos de, ou em ligação com, estes Termos, foram incondicionalmente obtidas por escrito, divulgadas a nós por escrito, e não foram anuladas ou alteradas;

(vi) os presentes Termos e qualquer acordo celebrado em conformidade com, ou em ligação com, os presentes Termos constituem obrigações válidas e juridicamente vinculativas, oponíveis ao utilizador em conformidade com os respetivos termos;

(vii) não é uma Pessoa restrita;

(viii) se for uma entidade jurídica, está devidamente constituída, devidamente organizada e validamente existente ao abrigo da legislação da sua jurisdição e tem plenos poderes para exercer a sua atividade. Se for uma pessoa singular, não tem menos de 18 anos de idade; e

(ix) o seu acesso e utilização da Plataforma e/ou dos Serviços, a sua execução e entrega, e o cumprimento das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e de qualquer acordo celebrado nos termos ou em relação com os presentes Termos, não irá:

1. se for uma entidade jurídica, sócio de uma sociedade ou fiduciário de um fundo, resultar numa violação ou conflito com qualquer disposição dos seus estatutos, contrato de sociedade, acordo de parceria, escritura de fundo ou documentos constitutivos equivalentes;

2. resultar numa violação ou constituir um incumprimento de qualquer instrumento, acordo, documento ou compromisso de que seja parte ou pelo qual o utilizador ou qualquer dos seus bens esteja vinculado ou sujeito; e

3. resultar na infração, por si ou por nós ou por terceiros, de qualquer Lei aplicável, decreto ou sentença de qualquer tribunal, ou qualquer decisão de qualquer mediador ou de qualquer autoridade governamental ou reguladora em qualquer jurisdição.

13. Avisos legais

13.1. Nenhuma declaração ou garantia Os Serviços e informações fornecidos no Website e na Plataforma são fornecidos "tal como estão" e "conforme a disponibilidade" sem qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita, até ao limite máximo permitido pela Lei aplicável. Nós rejeitamos quaisquer garantias implícitas de título, comercialização, adequação a um determinado fim e/ou não infração. Não fazemos quaisquer declarações ou garantias de que o acesso ao Website, à Plataforma, à sua Conta, aos Serviços, ou a qualquer dos materiais aí contidos, será contínuo, ininterrupto, atempado ou isento de erros. Isto pode resultar na impossibilidade de fazer trading na Plataforma durante um período de tempo e pode também levar a atrasos.

13.2. Suspensão do acesso A Bitget pode, ocasionalmente, suspender o acesso à sua Conta e/ou aos Serviços, para manutenção programada e de emergência. Envidaremos todos os esforços razoáveis para assegurar que as Transações na Plataforma são processadas atempadamente, mas não fazemos declarações nem damos garantias relativamente ao tempo necessário para concluir o processamento, que depende de muitos fatores fora do nosso controlo.

13.3. Conteúdo Apesar de envidarmos esforços razoáveis para atualizar as informações no Website e na Plataforma, não fazemos representações, garantias, expressas ou implícitas, de que o conteúdo do Website e da Plataforma, incluindo informações relacionadas com os Serviços, seja exato, completo ou atualizado.

13.4. Websites de terceiros Os links para Websites de terceiros (incluindo, mas não se limitando ao conteúdo, materiais e/ou informações nos Websites de terceiros) podem ser acessíveis ou ligadas a partir do Website e/ou da Plataforma por conveniência. O utilizador reconhece e aceita que não somos responsáveis por qualquer aspeto de tais conteúdos, materiais, informações ou serviços aqui contidos.

13.5. Acesso a rede e hardware O utilizador é responsável por obter o acesso à rede de dados necessária para utilizar os Serviços. O utilizador deve adquirir e atualizar o hardware ou dispositivos compatíveis necessários para utilizar os Serviços. O utilizador reconhece que não garantimos que os Serviços, ou qualquer parte dos mesmos, funcionem em qualquer hardware ou dispositivo específico. Embora envidemos os nossos melhores esforços para fornecer os Serviços, o utilizador reconhece que os Serviços podem estar sujeitos a avarias e atrasos inerentes à utilização da internet e das comunicações eletrónicas, que estão fora do nosso controlo razoável.

14. Interesses materiais e conflitos de interesses

14.1.O utilizador compreende que a Bitget está envolvida em atividades relacionadas com Ativos digitais.

14.2.O utilizador compreende e concorda que nem a sua relação connosco, nem qualquer Serviço, nem qualquer outro assunto, dará origem a quaisquer deveres da nossa parte ou da parte de qualquer um dos nossos Afiliados, quer sejam de natureza legal, equitativa ou fiduciária, exceto os expressamente definidos nestes Termos. Em particular, podemos, ocasionalmente, atuar em mais do que uma capacidade e, nessas capacidades, podemos receber honorários ou comissões de mais do que um utilizador. O utilizador concorda que podemos agir nessas capacidades e fornecer quaisquer outros Serviços ou realizar qualquer negócio com ou para o utilizador, qualquer um dos nossos Afiliados ou qualquer outro utilizador.

14.3.O utilizador compreende e aceita que nem nós nem nenhum dos nossos Afiliados será obrigado a: (i) ter em conta qualquer informação conhecida por nós, ou por qualquer Afiliado, que seja um interesse material; (ii) divulgar qualquer informação desse tipo ao utilizador; ou (iii) utilizar qualquer informação desse tipo em benefício do utilizador. O utilizador reconhece ainda que, ocasionalmente, podemos receber informações gerais sobre o mercado no decurso da prestação de Serviços, que podemos utilizar no decurso normal da nossa atividade.

14.4.Criámos e mantivemos disposições organizacionais e administrativas eficazes com vista a tomar todas as medidas adequadas para identificar e gerir conflitos de interesses entre nós e os nossos utilizadores e terceiros relevantes, de modo a evitar que os conflitos de interesses afetem negativamente os interesses dos nossos utilizadores. Nos casos em que essas disposições organizacionais e administrativas não sejam suficientes para garantir que os riscos de danos aos interesses do utilizador sejam evitados, informá-lo-emos da natureza e/ou fontes dos conflitos de interesses relevantes e das medidas tomadas para atenuar esses riscos, a fim de lhe permitir tomar uma decisão informada sobre se pretende continuar a efetuar transações connosco. Reservamo-nos o direito de recusar, a qualquer momento, agir em seu nome quando não formos capazes de gerir um conflito de interesses de qualquer outra forma.

15. Indemnização

15.1. Reclamações de terceiros Pelo presente, o utilizador compromete-se e concorda em indemnizar-nos totalmente e isentar-nos de responsabilidade, mediante pedido, de e contra todas e quaisquer reclamações, processos, ações, exigências, litígios, alegações ou investigações apresentadas por qualquer terceiro, autoridade governamental ou organismo da indústria, e todas as reclamações, responsabilidades, danos (reais e consequentes), perdas (incluindo quaisquer perdas diretas, indiretas ou consequentes, perda de lucros, perda de reputação), custos e despesas, incluindo, sem limitação, todos os juros, penalizações e honorários legais e outros honorários razoáveis de advogados e outros custos e despesas profissionais ("Perdas"), decorrentes ou relacionados com e outros custos e despesas profissionais razoáveis ("Perdas"), resultantes de ou em relação a:

(i) o seu acesso ou utilização da sua Conta e/ou dos Serviços;

(ii) a sua violação ou alegada violação destes Termos, incluindo quaisquer Termos do produto aplicáveis e quaisquer outros termos e condições incorporados por referência;

(iii) a sua infração de qualquer Lei aplicável; e

(iv) a sua infração dos direitos de terceiros.

15.2. Libertação O utilizador concorda irrevogável e incondicionalmente em libertar-nos de todas e quaisquer reclamações e exigências (e renuncia a quaisquer direitos que possa ter contra nós, agora ou no futuro, em relação a quaisquer Perdas que possa sofrer ou incorrer), decorrentes direta ou indiretamente de ou em relação a qualquer litígio que tenha com qualquer outro utilizador ou outro terceiro em relação aos Serviços ou ao assunto destes Termos.

16. Responsabilidade civil

16.1. A nossa responsabilidade A Bitget não terá qualquer responsabilidade por qualquer perda sofrida pelo utilizador ou por terceiros, exceto na medida em que tal perda resulte única e diretamente de negligência grave, conduta dolosa, fraude real ou infração material e contínua de obrigações ao abrigo destes Termos por parte da Bitget. Sem prejuízo do acima exposto e não obstante qualquer outra cláusula destes Termos, a Bitget e os seus Afiliados não serão responsáveis perante o utilizador por quaisquer montantes que excedam o montante total das taxas pagas pelo utilizador à Bitget no período de três (3) meses imediatamente anterior ao evento que deu origem à perda. Esse montante será pago ao utilizador como liquidação total e definitiva e cumprimento da nossa responsabilidade e da responsabilidade de qualquer um dos nossos Afiliados por todas e quaisquer perdas e reclamações, independentemente da forma como surjam, decorrentes dos acontecimentos relevantes. O utilizador reconhece e concorda que nem a Bitget nem qualquer um dos seus Afiliados tem conhecimento de quaisquer circunstâncias especiais relativas ao utilizador e que os danos são uma solução adequada e que o utilizador não terá direito a quaisquer outras reclamações ou soluções na lei ou na equidade, incluindo, mas não se limitando a, qualquer reclamação in rem, injunção e/ou execução específica.

16.2. Limitações de responsabilidade Não obstante qualquer outra cláusula destes Termos, o utilizador reconhece e concorda que, em caso algum, a Bitget ou qualquer um dos seus Afiliados será responsável perante o utilizador ou qualquer outra pessoa ou entidade pelo seguinte:

(i) quaisquer perdas diretas ou indiretas (incluindo perda de lucros, negócios ou oportunidades), danos ou custos, quer resultem de ou em ligação com os Serviços ou de outra forma, incluindo mas não se limitando a:

1. qualquer risco identificado na Advertência de risco, atualizada periodicamente;

2. o funcionamento dos protocolos subjacentes a qualquer Ativo digital, a sua funcionalidade, segurança ou disponibilidade;

3. se os Ativos digitais indexados mantêm o seu valor em relação a qualquer ativo, ou se o emitente do Ativo digital indexado detém reservas suficientes em relação a qualquer Ativo digital indexado;

4. qualquer ação ou inação em conformidade com os presentes Termos;

5. qualquer inexatidão, defeito ou omissão dos dados de preços dos Ativos digitais, qualquer erro ou atraso na transmissão desses dados, e a interrupção de quaisquer desses dados;

6. manutenção regular ou não programada efetuada pela Bitget, incluindo qualquer interrupção e alteração do serviço resultante dessa manutenção;

7. o roubo de um dispositivo ativado para aceder e utilizar os Serviços;

8. ações, omissões ou infrações dos presentes Termos por parte de outros utilizadores, bem como quaisquer danos causados por ações de terceiros;

9. (1) por quaisquer danos ou interrupções causados por quaisquer vírus informáticos, spyware ou outro malware que possam afetar o seu computador ou outro equipamento, ou qualquer ataque de phishing, spoofing ou outro; (2) se o seu hardware falhar, for danificado ou destruído ou se quaisquer registos ou dados armazenados no seu hardware forem corrompidos ou perdidos por qualquer motivo; ou (3) pela utilização da internet pelo utilizador para se ligar aos Serviços ou por quaisquer problemas técnicos, falhas de sistema, avarias, falhas na linha de comunicação, elevado tráfego ou demanda de internet, problemas relacionados, infrações de segurança ou quaisquer problemas técnicos ou defeitos semelhantes;

10. a nossa decisão de rejeitar o seu pedido de abertura de uma Conta;

11. qualquer rescisão, suspensão, retenção ou restrição de acesso a qualquer Conta ou Serviços, incluindo a sua incapacidade de levantar Ativos digitais, emitir Instruções ou efetuar Transações durante o período de qualquer suspensão, retenção ou restrição, de acordo com estes Termos ou quaisquer Termos do produto aplicáveis;

12. quaisquer limites de Transação aplicados à sua Conta;

13. qualquer escolha da nossa parte para aceitar ou não aceitar os Ativos digitais;

14. a Bitget não pode contactá-lo utilizando as informações de contacto que forneceu;

15. a Bitget está a fechar uma conta inativa;

16. a falha numa Transação ou o período de tempo necessário para concluir qualquer Transação;

17. a nossa recusa ou atraso em dar seguimento a qualquer Instrução;

18. qualquer infração de segurança do seu endereço de email ou uma infração de segurança;

19. as suas perdas como resultado de ações de terceiros, incluindo fraudes ou esquemas de terceiros que envolvam a Bitget apenas como destinatária dos seus Ativos digitais;

20. perdas sofridas pelo utilizador em resultado da transferência de Ativos digitais para fora da nossa Plataforma a pedido do utilizador;

21. quaisquer perdas decorrentes ou relacionadas com novas ofertas de Ativos digitais, ICO (ofertas iniciais de moedas), ou a decisão de listar ou não listar Ativos digitais na Plataforma;

22. um evento de rede, um Fork ou um Airdrop;

23. a correção, qualidade, precisão, segurança, integridade, fiabilidade, desempenho, oportunidade, preço ou disponibilidade contínua dos Serviços ou por atrasos ou omissões dos Serviços, ou pela falha de qualquer ligação ou serviço de comunicação para fornecer ou manter o seu acesso aos Serviços, ou por qualquer interrupção ou perturbação do seu acesso ou quaisquer comunicações erradas entre nós, independentemente da causa; e

24. quaisquer Transações, Instruções ou operações efetuadas pelo utilizador ou supostamente efetuadas pelo utilizador através do seu endereço de email ou da Conta;

(ii) qualquer perda de negócios, lucros, poupanças antecipadas ou oportunidades, ou quaisquer perdas ou danos especiais, punitivos, agravados, incidentais, indiretos ou consequentes, quer resultem de ou em ligação com o nosso Website, Plataforma, a sua Conta, os Serviços, estes Termos, os Termos do produto, o Aviso de privacidade e/ou qualquer acordo celebrado de acordo com, ou em ligação com, estes Termos ou de outra forma;

(iii) quaisquer perdas ou danos em que o utilizador possa incorrer devido a erro manifesto e/ou em caso de extrema volatilidade do mercado e/ou como resultado de qualquer cancelamento/alteração de quaisquer Transações, independentemente da sua origem, direta ou indireta, especial ou consequente, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros e perda de oportunidades, mesmo que a Bitget estivesse ciente da possibilidade de tais perdas ou danos surgirem ou se tais perdas ou danos fossem razoavelmente previsíveis; e/ou

(iv) quaisquer perdas que façam parte de uma reclamação que não tenha sido iniciada através de uma ação judicial formal no prazo de um (1) ano civil a contar do início dos factos que deram origem à reclamação. O utilizador concorda e reconhece que o período de limitação desta cláusula pode variar de acordo com a Lei aplicável e que, se a Lei aplicável o proibir, esta cláusula terá um período de limitação com a duração mínima aplicável. Sem prejuízo da generalidade do que precede, o utilizador concorda que as reclamações devem ser resolvidas exclusivamente através de arbitragem vinculativa.

16.3. Danos ou interrupções A Bitget não se responsabiliza por quaisquer danos ou interrupções causados por vírus informáticos, spyware, scareware, cavalos de Troia, worms ou outro malware que possa afetar o computador ou outro equipamento do utilizador, ou qualquer ataque de phishing, spoofing ou outro. O utilizador deve também estar ciente de que os serviços de SMS e de email são vulneráveis a ataques de falsificação e de phishing e deve ter cuidado ao analisar as mensagens que alegadamente provêm da nossa empresa. O utilizador e as Pessoas autorizadas são responsáveis por manter todas as Credenciais da conta sempre seguras.

17. Alterações aos Termos

17.1. A Bitget pode fazer alterações a estes Termos e quaisquer termos e condições incorporados por referência (incluindo quaisquer Termos do produto) a qualquer momento e o uso continuado dos Serviços constitui o seu consentimento para tais alterações. As alterações a estes Termos serão publicadas no Website e poderão também ser notificadas aos utilizadores separadamente por email, através da aplicação ou por qualquer outro meio que a Bitget determine à sua discrição.

17.2. A Bitget tentará notificar os utilizadores antes da entrada em vigor das alterações a estes Termos. No entanto, podemos ocasionalmente ter de efetuar alterações que entrem em vigor imediatamente, caso em que os utilizadores serão notificados logo que possível após a entrada em vigor das alterações. As alterações que podem entrar em vigor imediatamente incluem e sem limitação, quando as alterações se destinam a (i) abordar requisitos legais e/ou regulamentares; ou (ii) tornar estes Termos mais claros.

17.3. Salvo nos casos em que as alterações entrem em vigor imediatamente, qualquer atualização dos Termos entrará em vigor após as alterações terem sido notificadas aos utilizadores. Se não pretender aceitar as alterações, o utilizador é livre de encerrar a sua Conta em conformidade com o disposto nos presentes Termos. O acesso continuado ou a utilização de quaisquer Serviços será considerado como aceitação dos Termos atualizados.

18. Lei regente e resolução de litígios

18.1. Lei regente Os presentes Termos serão regidas e interpretados de acordo com as leis de Hong Kong, sem ter em conta qualquer escolha ou conflito de regras legais.

18.2. Notificação de reclamação Na medida do permitido por lei, o utilizador concorda em renunciar aos seus direitos a qualquer julgamento com júri e a qualquer litígio decorrente ou relacionado com os presentes Termos resolvido em tribunal. Para qualquer disputa ou reclamação contra a Bitget ou relacionada de alguma forma com estes Termos, o utilizador concorda em contactar primeiro a Bitget e tentar resolver a reclamação informalmente, enviando uma notificação por escrito da sua reclamação ("Notificação") para o nosso endereço de email "[email protected]".

A Notificação deve respeitar as seguintes regras:

(i) incluir o seu nome, endereço de residência, endereço de email e número de telemóvel;

(ii) descrever a natureza e o fundamento da reclamação; e

(iii) indicar a respetiva solução desejada.

Se o utilizador e a Bitget não conseguirem chegar a um acordo para resolver a reclamação no prazo de 30 dias após a receção da Notificação, qualquer uma das partes poderá submeter o litígio a uma arbitragem vinculativa, conforme descrito abaixo.

18.3 Resolução de disputas Qualquer disputa, controvérsia, desacordo ou reclamação entre o utilizador e a Bitget (e/ou qualquer um dos seus Afiliados) decorrente de, em conexão com, ou relacionada de alguma forma com: (a) estes Termos ou quaisquer Termos do produto, incluindo a existência, validade, assunto, interpretação, desempenho, infração, negociação, rescisão, aplicabilidade ou as consequências de sua nulidade; (b) o seu relacionamento com a Bitget (e/ou qualquer um dos seus Afiliados) como utilizador (seja baseado em contrato, ato ilícito, estatuto, fraude, deturpação ou qualquer outra teoria legal, e se as reclamações surgirem durante ou após o término destes Termos) e (c) qualquer disputa relativa a obrigações extracontratuais decorrentes ou relacionadas a estes Termos, ou a quaisquer Termos do produto, ou ao relacionamento do utilizador com a Bitget (e/ou qualquer um dos seus Afiliados), deverá ser encaminhada e finalmente resolvida por arbitragem administrada pelo Centro Internacional de Arbitragem de Hong Kong ("HKIAC") sob as Regras de Arbitragem Administradas pelo HKIAC em vigor quando a arbitragem for iniciada. A decisão arbitral é definitiva e vinculativa. As disposições de arbitragem estabelecidas na presente cláusula subsistirão à cessação dos presentes Termos.

O utilizador e nós concordamos que:

(i) a lei aplicável a esta cláusula é a lei de Hong Kong;

(ii) a sede da arbitragem será Hong Kong;

(iii) o processo de arbitragem será conduzido em inglês;

(iv) salvo acordo em contrário entre o utilizador e nós, o número de mediadores será um (1) e esse mediador deverá ter conhecimentos jurídicos e tecnológicos relevantes;

(v) se o utilizador e nós não chegarmos a acordo sobre o mediador a nomear no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que o litígio for submetido a arbitragem, o mediador será nomeado pelo HKIAC;

(vi) o mediador só pode conduzir uma arbitragem individual e não pode fazer o seguinte:

1. consolidar as reclamações de mais do que uma pessoa;

2. presidir a qualquer tipo de processo coletivo ou representativo; e

3. presidir a qualquer processo que envolva mais do que uma pessoa.

Qualquer reclamação a ser apresentada pelo utilizador decorrente ou relacionada com os presentes Termos deve iniciar o processo de arbitragem no prazo de um ano após o surgimento da reclamação, sob pena de prescrição irrevogável. A prescrição de uma ação judicial significa que já não existe qualquer direito legal de fazer valer essas ações ou de iniciar qualquer ação judicial formal.

Não obstante qualquer outra disposição dos presentes Termos, o utilizador concorda que temos o direito de requerer medidas cautelares (ou um tipo equivalente de medida legal urgente) ou medidas equitativas em qualquer jurisdição.

O utilizador aceita que qualquer litígio decorrente ou relacionado com os presentes Termos de uso:

(i) é pessoal para o utilizador e para a Bitget; e

(ii) será resolvido exclusivamente através de uma ação individual e não será apresentado como uma arbitragem coletiva, uma ação coletiva ou qualquer outro tipo de processo representativo.

Se qualquer parte da presente cláusula for considerada inaplicável ou ilegal por qualquer motivo:

(i) apenas a disposição inexequível ou ilegal será separada/eliminada;

(ii) a supressão da disposição inexequível ou ilegal não deverá ter qualquer impacto sobre o resto da presente cláusula ou sobre a capacidade das partes para obrigar à arbitragem de quaisquer ações remanescentes numa base individual nos termos da presente cláusula; e

(iii) na medida em que quaisquer reclamações devam, portanto, ser processadas numa base de classe, coletiva, consolidada ou representativa, tais reclamações devem ser litigadas num tribunal civil de jurisdição competente e não em arbitragem, e as partes concordam que o litígio dessas reclamações deve ser suspenso enquanto se aguarda o resultado de quaisquer reclamações individuais em arbitragem.

18.4. Confidencialidade As partes acordam que a arbitragem será mantida confidencial. A existência da arbitragem, a existência ou o conteúdo de uma reclamação, todos os documentos e informações fornecidos ou trocados no âmbito da arbitragem, bem como quaisquer pedidos, decisões ou sentenças proferidas no âmbito da arbitragem serão mantidos confidenciais e nenhuma das partes divulgará qualquer dos elementos supramencionados a terceiros, exceto ao tribunal, ao HKIAC, às partes, aos seus advogados, peritos, testemunhas, contabilistas e auditores, seguradoras e resseguradoras e a quaisquer outras pessoas necessárias à condução da arbitragem. Não obstante o acima exposto, uma parte pode divulgar essas informações confidenciais no caso de:

(i) o consentimento escrito da outra parte ser obtido;

(ii) na medida exigida pela Lei aplicável ou pelos regulamentos de qualquer autoridade reguladora ou supervisora de jurisdição competente a que a parte esteja ou possa vir a estar sujeita ou de acordo com qualquer ordem de um tribunal ou outra autoridade competente ou tribunal de jurisdição competente;

(iii) em relação ao início, prossecução ou defesa por uma parte de qualquer processo judicial de boa fé para executar ou contestar qualquer decisão proferida na arbitragem; e

(iv) na medida em que as informações confidenciais relevantes sejam do domínio público, exceto em resultado de uma infração dos presentes Termos.

A obrigação de confidencialidade prevista na presente cláusula subsistirá à cessação dos presentes Termos e à conclusão ou suspensão de qualquer arbitragem efetuada de acordo com estes Termos.

19. Geral

19.1 Lei aplicável Ao utilizar os Serviços, a sua Conta e a Plataforma, o utilizador e qualquer Pessoa autorizada devem cumprir toda a Lei aplicável, quaisquer requisitos de licenciamento relevantes e direitos de terceiros (incluindo leis de privacidade de dados e leis de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo).

19.2. Avisos Ao utilizar os Serviços, podemos enviar-lhe qualquer aviso ou comunicação relacionada com a sua utilização dos Serviços por email através do endereço de email vinculado à sua Conta. É da responsabilidade do utilizador garantir que forneceu um endereço de email correto e atualizado. Os avisos podem ser feitos e são considerados recebidas se forem enviados para o endereço de email do utilizador, independentemente de ser ou não recebido um aviso de falha de entrega.

Quaisquer avisos, consentimentos ou outras comunicações efetuadas ao abrigo dos presentes Termos têm de ser feitos por escrito, em inglês, e assinados ou autorizados pela parte que as efetua.

19.3. Comunicados Todos os comunicados, notícias e campanhas oficiais serão publicados no Website e/ou na Plataforma. Estes comunicados são importantes e podem estar relacionados com questões que podem afetar o valor dos seus Ativos digitais ou a sua segurança. Deve consultar regularmente o Website para ler e analisar estes comunicados.

19.4. Acordo integral Os Termos, juntamente com quaisquer Termos do produto aplicáveis, constituem o acordo integral entre o utilizador e a Bitget no que diz respeito aos Serviços. Cada uma das partes reconhece que não se baseou em, e não terá qualquer direito ou recurso relativamente a, qualquer declaração, declaração legal, garantia (feita de forma negligente ou inocente) que não esteja expressamente definida nos presentes Termos ou em quaisquer Termos do produto.

19.5. Atribuição O utilizador não pode atribuir ou transferir quaisquer dos seus direitos ou delegar quaisquer das suas obrigações, no todo ou em parte, sem o nosso consentimento prévio por escrito. No entanto, podemos atribuir ou transferir qualquer um dos nossos direitos ou obrigações sob estes Termos a qualquer momento para qualquer outra pessoa, incluindo, sem limitação, em conexão com qualquer fusão, aquisição ou outra reorganização corporativa envolvendo a Bitget.

19.6. Separação Se, em qualquer momento, qualquer cláusula dos presentes Termos for ou se tornar ilegal, inválida ou inaplicável, a legalidade, validade ou aplicabilidade das restantes cláusulas não serão, de forma alguma, afetadas ou reduzidas.

19.7. Gravações Sujeito à Lei aplicável, o utilizador concorda que a Bitget pode, sem divulgação adicional ou consentimento do utilizador, gravar qualquer comunicação que tenhamos com o utilizador em relação a estes Termos, incluindo a comunicação usada para dar Instruções ou efetuar Transações. Quaisquer gravações que mantenhamos constituirão prova das comunicações entre nós e o utilizador. O utilizador concorda que podemos utilizar as conversas gravadas, transcrições, mensagens ou outros registos de comunicação para nos permitir garantir a conformidade com a Lei aplicável, fornecer apoio ao cliente, lidar com qualquer litígio relacionado com estes Termos e de qualquer outra forma não proibida pela Lei aplicável. Estas gravações serão propriedade exclusiva da Bitget.

A Bitget também pode divulgar essas conversas, transcrições, mensagens ou outros registos de comunicação a qualquer autoridade reguladora, órgão ou agência de execução aplicável, incluindo autoridades fiscais ou conforme exigido pela Lei aplicável.

19.8. Idioma Estes Termos podem ser traduzidos para idiomas para além do inglês. Esta tradução é fornecida apenas para sua conveniência. Em caso de incoerência ou ambiguidade, prevalecem os Termos em inglês.

19.9. Direitos de terceiros Exceto no que diz respeito aos Afiliados, nada expresso ou referido nos presentes Termos será interpretado de modo a conferir a qualquer pessoa, para além das partes dos presentes Termos, qualquer direito legal ou equitativo, recurso ou reclamação ao abrigo ou em relação aos presentes Termos ou a qualquer cláusula dos mesmos. Os presentes Termos são para benefício único e exclusivo das partes dos mesmos e dos seus sucessores e cessionários autorizados.

19.10. Vitaliciedade Todas as cláusulas dos presentes Termos que, pela sua natureza, se prolonguem para além do termo ou da cessação destes Termos, continuarão a ser vinculativas após esse termo ou cessação.

19.11. Relação entre as partes A Bitget não é um agente do utilizador no cumprimento destes Termos. Os presentes Termos não devem ser interpretados como factos ou provas de uma associação, empreendimento conjunto, parceria ou franquia entre as partes.

19.12 Ativos digitais Registamos na sua Conta a quantidade e o tipo de Ativos digitais que são detidos a seu crédito. Esses Ativos digitais não serão segregados on-chain em carteiras diferentes dos Ativos digitais mantidos a crédito de outros utilizadores ou dos Ativos digitais mantidos pela Bitget para fins comerciais. Um livro-razão interno é utilizado para registar a quantidade e o tipo de Ativos digitais a que um cliente tem direito. Cada utilizador terá uma conta ou subconta off-chain, baseada no livro-razão, com um identificador único (UID) e credenciais de início de sessão associadas, em relação às quais são registados os saldos de crédito dos utilizadores relevantes. A Bitget não é um fiduciária de, e não deve quaisquer deveres de fiduciário em relação a, quaisquer Ativos digitais detidos a seu crédito. Quando o utilizador nos dá Instruções para transferir ou tratar de outra forma os Ativos digitais, não utilizaremos quaisquer Ativos digitais especificamente identificáveis para dar seguimento a essas Instruções. Sujeito a estes Termos, a Bitget utilizará Ativos digitais na mesma quantidade e do mesmo tipo que os creditados na sua Conta quando agir de acordo com as suas Instruções. Terá o direito de receber a mesma quantidade e o mesmo tipo de Ativos digitais que os creditados na sua Conta.

19.13. Força maior Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no desempenho, conforme exigido por estes Termos, devido a causas fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a, disputas laborais, greves, bloqueios, escassez ou incapacidade de obter energia, matérias-primas ou fornecimentos, guerra, terrorismo, motins ou pandemias.

19.14. Renúncia Nenhum atraso ou omissão por parte da Bitget no exercício de qualquer direito ou recurso ao abrigo destes Termos será interpretado como uma renúncia a esse direito ou recurso ou de quaisquer outros direitos ou recursos posteriormente para fazer valer tais direitos ou recursos. Os direitos e recursos previstos nos presentes Termos são cumulativos e não excluem quaisquer direitos ou recursos previstos na Lei aplicável.

19.15. Compensação de montantes Para além de qualquer outro direito ou recurso disponível ao abrigo dos presentes Termos ou da lei, podemos compensar quaisquer montantes que o utilizador nos deva ao abrigo dos presentes Termos ou de outra forma. Salvo se exigido pela Lei aplicável, o utilizador deverá pagar todos os montantes que nos deve de forma livre e gratuita, sem qualquer compensação, pedido reconvencional, dedução ou retenção de qualquer tipo.

19.16. Privacidade Se receber informações sobre outro utilizador através da Plataforma ou da utilização dos Serviços, deve manter as informações confidenciais e utilizá-las apenas em relação aos Serviços e de acordo com a Lei aplicável. O utilizador não deve divulgar ou distribuir quaisquer informações do utilizador a terceiros ou utilizar as informações de qualquer forma, exceto se for razoavelmente necessário para efetuar uma Transação.

19.17. Morte do titular da conta Em caso de morte ou incapacidade do utilizador, podemos suspender a sua Conta se tivermos motivos para acreditar que o utilizador faleceu. A sua conta será suspensa até que: (i) um representante ou beneficiário do seu património faça e conclua um pedido de herança para receber os ativos da sua Conta de acordo com os requisitos da Bitget (que podem ser atualizados periodicamente sem aviso prévio); ou (ii) forneça prova satisfatória de que não faleceu.

A transferência dos ativos para a sua Conta ao abrigo desta cláusula está sujeita às restrições impostas pela Lei aplicável e pelos presentes Termos. Não nos comprometemos com qualquer prazo específico para a transferência de ativos detidos a crédito da sua conta.

19.18. Impostos É da responsabilidade do utilizador determinar quais os impostos, caso existam, que se aplicam aos pagamentos que efetua ou recebe, e recolher, comunicar e remeter o imposto correto à autoridade fiscal adequada. A Bitget não é responsável por determinar se algum imposto é aplicável à utilização dos Serviços, ou por recolher, reportar ou remeter qualquer imposto resultante de qualquer Transação ou utilização dos Serviços.

O utilizador reconhece que poderemos apresentar determinados relatórios às autoridades fiscais competentes relativamente às Transações efetuadas na Plataforma. A Bitget poderá, a seu exclusivo critério ou conforme exigido pela Lei aplicável, fornecer ao utilizador documentação adicional para o cálculo de quaisquer obrigações fiscais. Podemos também reter e deduzir qualquer imposto na fonte devido ao abrigo da Lei aplicável, segundo o nosso critério exclusivo.